Um levantamento inédito realizado pelo Jusbrasil analisou 22.702 decisões judiciais relacionadas à Lei de Acesso à Informação (LAI) em tribunais de todo o país e traçou um panorama dos principais desafios para o acesso à informação pública no Brasil. O estudo revela o perfil de quem mais recorre ao Judiciário para garantir acesso à informação. O cidadão comum lidera a judicialização, sendo responsável por 10.936 decisões, o equivalente a 55,9% dos casos analisados. Em seguida aparece o Ministério Público, com 3.092 proposituras.

O estudo também identificou que, em 9.961 decisões, houve falta de resposta por parte do poder público, fator que contribuiu diretamente para a judicialização dos casos. Já em 11.675 processos, foi possível constatar que houve tentativa administrativa anterior de obtenção da informação antes do acionamento da Justiça.

Gastos públicos e remuneração de servidores lideram disputas

Entre os assuntos mais recorrentes nas ações judiciais, destacam-se os temas ligados à Transparência Ativa e Estruturação, com 4.036 casos, e Processos Administrativos e Pareceres, com 4.026 decisões. Também ganharam relevância as discussões sobre remuneração de servidores e informações funcionais, presentes em 4.313 casos, além de gastos orçamentários, identificados em 4.113 decisões.

Já os pedidos relacionados à Transparência Passiva, que envolvem solicitações personalizadas feitas pelo cidadão, apareceram em 7.154 decisões analisadas. Os dados mostram ainda que a falta de manifestação é o principal motivo das negativas estatais apontadas nas ações judiciais, aparecendo em 7.549 casos. Em seguida, surge a alegação de conformidade da atuação do órgão público.

Municípios concentram parte relevante das disputas sobre acesso à informação

O levantamento também aponta que os municípios aparecem com frequência significativa entre os entes públicos demandados em ações relacionadas à Lei de Acesso à Informação. São 11.477 decisões envolvendo municípios, superior aos números de esfera estadual (4.810) e federal (4.684). 

Segundo Bruno Morassutti, advogado, especialista e mestre em direito público, cofundador e diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, a constatação de que municípios são os mais demandados reforça duas grandes suspeitas: a de que a transparência é mais frágil em nível local e precisa ser defendida pelo poder judiciário e a de que a população possui grande interesse em fiscalizar e cobrar por melhorias nas cidades onde vivem.

Sobre o uso da Lei Geral de Proteção de Dados para não cumprimento da LAI, Morassuti afirma que “os números identificados de menção progressiva e crescente à Lei Geral de Proteção de Dados corroboram nossa percepção de que a norma impactou significativamente a transparência pública e passou a infelizmente servir como argumento para implementar retrocessos. Embora a atuação do Ministério Público seja essencial para a eficácia da LAI, os números elevados de demandas por cidadãos comprovam a percepção de que a LAI é uma lei feita por e para cidadãos. Ela instrumentaliza outros direitos fundamentais e permite a qualquer pessoa fiscalizar a qualidade dos serviços públicos prestados”.

A pesquisa reforça ainda que temas relacionados à gestão pública, gastos governamentais e estrutura administrativa seguem entre os principais focos de interesse da sociedade quando o assunto é acesso à informação pública.

Metodologia

A pesquisa foi realizada a partir do banco de jurisprudências do Jusbrasil, com filtragem de decisões judiciais que continham termos relacionados à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Foram considerados processos de todos os tribunais e instâncias do país, sem recorte temporal. A base inicial foi construída por meio do mapeamento de expressões e referências utilizadas para identificar qualquer menção à LAI nas decisões.

Ao todo, foram extraídas 68.233 decisões judiciais. Esse volume contempla todas as ocorrências dos termos pesquisados, independentemente da relevância efetiva para o escopo do estudo. Para qualificar os dados e compreender o cenário da transparência na Justiça brasileira, as decisões passaram por uma análise exploratória apoiada por modelos de Inteligência Artificial, capazes de transformar os conteúdos em dados estruturados em formato JSON, permitindo análises quantitativas e qualitativas em larga escala.

Durante a etapa de qualificação metodológica, foram identificados casos com menções descontextualizadas ou sem aderência temática à pesquisa. Após esse refinamento, foram consideradas para análise final 22.702 decisões classificadas com níveis de relevância “alta” ou “média”.

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_{Foto: Kaitlyn Baker}