No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, 28 de janeiro, um levantamento inédito revela os desafios do sistema de Justiça brasileiro em responsabilizar os autores desse crime. A pesquisa, realizada pela Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com financiamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apoio da ENFAM e a partir de dados públicos estruturados pela inteligência jurídica do Jusbrasil, aponta um cenário de longos períodos processuais: as ações penais sobre trabalho escravo na Justiça Federal levam, em média, 2.636 dias para chegar ao trânsito em julgado, o equivalente a mais de sete anos. 

O estudo analisou um universo expressivo de processos, que somam 19.947 vítimas registradas e 4.321 réus identificados, sendo 3.936 homens e 385 mulheres. Os números dimensionam a complexidade das investigações e a extensão do problema no país. Mesmo após longos períodos de tramitação, os resultados indicam baixa efetividade da responsabilização criminal: 1.578 réus foram absolvidos (37%), 178 receberam condenação parcial (4%) e apenas 191 (4%) foram condenados por todos os crimes denunciados. 

O levantamento, que consolida dados do período 2000 a 2025, evidencia também um baixo índice de condenações definitivas, resultado tanto do longo período processual e das interpretações restritivas adotadas por parte da justiça sobre o conceito de trabalho escravo contemporâneo. 

Interpretação do crime 

Embora a legislação brasileira reconheça que jornadas exaustivas, trabalhos forçados ou condições degradantes, por si só, já configuram o crime, decisões judiciais ainda exigem, em muitos casos, prova de restrição direta da liberdade de locomoção.

Essa interpretação aparece de forma concreta, por exemplo, em um processo julgado no Pará, no qual o réu foi absolvido mesmo após fiscalização constatar trabalhadores vivendo em alojamentos precários, sem instalações sanitárias adequadas e sem acesso regular à água potável. A decisão considerou que aquelas condições refletiram a “rusticidade do trabalho rural” e os costumes locais. Situação semelhante foi registrada no Maranhão, onde a Justiça entendeu haver precariedade laboral, mas não crime, apesar da existência de barracos improvisados de lona e ausência de água potável.

A relativização de violações graves tem contribuído para um cenário de insegurança jurídica, segundo Carlos Haddad, Juiz Federal e coordenador da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG. 

“Essa conduta pode gerar consequências profundas e preocupantes, pois tende a normalizar práticas que atentam contra a dignidade humana. Esse tipo de interpretação fragiliza a responsabilização dos infratores, alimenta a percepção de impunidade e favorece a reincidência das condutas ilícitas. Além disso, revitimiza trabalhadores explorados e gera insegurança jurídica ao se afastar da orientação consolidada dos tribunais superiores", afirma.

O levantamento também identificou decisões que seguem a interpretação consolidada dos tribunais superiores. Em um processo julgado em Santa Catarina, a Justiça Federal condenou réus por trabalho escravo e tráfico de pessoas ao reconhecer que a submissão de trabalhadores em situação de rua a condições extremas de degradação, jornadas exaustivas e mecanismos indiretos de controle, como o fornecimento de drogas, foi suficiente para caracterizar o crime, mesmo sem cárcere privado clássico.

Dados públicos transformados em inteligência jurídica com impacto social

Como desdobramento do estudo, será desenvolvido um painel interativo de inteligência de dados pelo Jusbrasil, em parceria com a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) e Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A ferramenta permitirá visualizar indicadores como duração dos processos, decisões judiciais, regiões do país, tipos de provas e desfechos das ações, ampliando o acesso da sociedade a informações antes dispersas em milhares de processos jurídicos. A pesquisa reforça o papel da análise qualificada de dados públicos na transparência e no impacto social positivo.

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